Atualizado em: 08/12/2025 09:15:03

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000011/2025Dispensa000030/202531/10/2025AQUISICAO DE MATERIAIS DE ILUMINACAO DECORATIVA NATALINA, DESTINADOS A ORNAMENTACAO DO NATAL ILUMINADO NO MUNICIPIO DE VIRGOLANDIA/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 59.304,40R$ 59.304,40
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TOPCELL CELULARES E VARIEDADES LTDA47.920.973/0001-02MaterialFESTAO VERDE NATALINO PACOTE50,0000R$ 4,00R$ 200,00
TOPCELL CELULARES E VARIEDADES LTDA47.920.973/0001-02MaterialSINO DUPLO COM LACO ENFEITE NATALINO PACOTE50,0000R$ 4,00R$ 200,00
TOPCELL CELULARES E VARIEDADES LTDA47.920.973/0001-02MaterialFLOR BICO PAPAGAIO C/5 GLITTER FLORES ENFEITE NATALINO PACOTE50,0000R$ 4,00R$ 200,00
TOPCELL CELULARES E VARIEDADES LTDA47.920.973/0001-02MaterialPONTEIRA ESTRELA ENFEITE NATALINO PACOTE50,0000R$ 7,00R$ 350,00
TOPCELL CELULARES E VARIEDADES LTDA47.920.973/0001-02MaterialCORTINA DE LUZES LED Unidade10,0000R$ 49,99R$ 499,90
TOPCELL CELULARES E VARIEDADES LTDA47.920.973/0001-02MaterialGUIRLANDA VERDE COM 70 GALHOS 45CM Unidade5,0000R$ 120,00R$ 600,00
TOPCELL CELULARES E VARIEDADES LTDA47.920.973/0001-02MaterialLACOS ENFEITE NATALINO PACOTE100,0000R$ 6,00R$ 600,00
TOPCELL CELULARES E VARIEDADES LTDA47.920.973/0001-02MaterialBOLAS DE NATAL COLORIDAS PACOTE50,0000R$ 13,50R$ 675,00
TOPCELL CELULARES E VARIEDADES LTDA47.920.973/0001-02MaterialABRACADEIRA nylon bca 20cm 100x1 PACOTE100,0000R$ 22,00R$ 2.200,00
TOPCELL CELULARES E VARIEDADES LTDA47.920.973/0001-02MaterialABRACADEIRA NYLON BCA 30 CM 100X1 PACOTE100,0000R$ 23,00R$ 2.300,00
000010/2025Dispensa000029/202524/10/2025Contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos de licenciamento de software por prazo determinado (locacao) destinado a solucoes de software integrada, cujo o objetivo direto e promover o gerenciamento da Gestao Tributaria do municipio de Virgolandia, acompanhado de garantias tecnicas que irao apoiar a operacionalizacao da referida Solucao de Software e dos servicos de implantacao, capacitacao tecnica e suporte.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 37.296,36R$ 37.296,36
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ACTCON SOLUCOES WEB LTDA-EPP07.051.313/0001-18ServicoEXECUCAO DO PROGRAMA DE CAPACITACAO DA SOLUCAO DE SOFTWARERefere-se a execucao do Programa de Capacitacao da Solucao de Software, conforme especificacoes contidas no Termo de Referencia Tecnica do Edital de Licitacao.Refere-se a execucao do Programa de Capacitacao da Solucao de Software, conforme especificacoes contidas no Termo de Referencia Tecnica do Edital de Licitacao.SERVICOS1,0000R$ 12.000,00R$ 12.000,00
ACTCON SOLUCOES WEB LTDA-EPP07.051.313/0001-18ServicoLICENCIAMENTO DA SOLUCAO DE SOFTWARERefere-se Contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos de licenciamento de software por prazo determinado (locacao) destinado a solucoes de software integrada cujo o objetivo direto e promover o gerenciamento da Gestao Tributaria Municipal, acompanhado de garantias tecnicas que irao apoiar a operacionalizacao da referida Solucao de Software e dos servicos de implantacao, capacitacao tecnica e suporte, conforme especificacao contida no Termo de Referencia Tecnica do Edital de Licitacao.SERVICOS12,0000R$ 2.108,03R$ 25.296,36
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