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Atualizado em: 08/12/2025 09:15:08

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRGOLANDIA",
    "contrato": "000002",
    "processo": "000001/2025",
    "assinatura": "2025-02-14T00:00:00",
    "documento_favorecido": "07.364.724/0001-63",
    "nome_favorecido": "POSTO VIRGOLANDIA LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS PARA AQUISICAO DE COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES E ADITIVOS PARA A FROTA DO MUNICIPIO DE VIRGOLANDIA.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 6042587.400000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRGOLANDIA",
    "contrato": "000021",
    "processo": "000039/2023",
    "assinatura": "2024-01-12T00:00:00",
    "documento_favorecido": "19.786.431/0001-53",
    "nome_favorecido": "SUPERMERCADO LOURENCO LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO DE MERENDA ESCOLAR E PRODUTOS ALIMENTICIOS, LIMPEZA, GAS DE COZINHA E OUTROS MATERIAIS PARA OS DIVERSOS SETORES DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL DE VIRGOLANDIA/MG, CONFORME EDITAL E ANEXOS.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 194412.000000000
  }
]