Atualizado em: 03/03/2026 08:57:49

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000007/2025Inexigibilidade000034/202517/12/2025CONTRATACAO DIRETA, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, INCISO V, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, VISANDO A LOCACAO DE IMOVEL URBANO, CONSISTENTE NAS SALAS LOCALIZADAS NO PAVIMENTO TERREO DO PREDIO SITUADO ANEXO A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRGOLANDIA/MG, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, EM RAZAO DAS CARACTERISTICAS ESPECIFICAS DE LOCALIZACAO E INSTALACOES QUE TORNAM NECESSARIA SUA ESCOLHA.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 38.904,00R$ 38.904,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ANGELO BRANDAO DA SILVA044.384.236-19ServicoLOCACAO DO PRIMEIRO PAVIMENTO TERREO DO IMOVEL URBANO SITUADO NA R CONEGO JOAO AVELINO,Nº 45, CENTROLOCACAO DO PRIMEIRO PAVIMENTO TERREO DO IMOVEL URBANO SITUADO NA RUA CONEGO JOAO AVELINO, Nº 45, CENTRO, VIRGOLANDIA/MG, COM AREA APROXIMADA DE 102,50 M², CONTENDO 08 COMODOS, 04 SALAS, 02 BANHEIROS, 01 COPA, 01 ALMOXARIFADO E 01 VARANDA, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.MENSAL24,0000R$ 1.621,00R$ 38.904,00
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