Atualizado em: 09/06/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000004/2025Inexigibilidade000007/202514/03/2025Contratacao de servicos tecnicos especializados de qualificacao da usabilidade da estrategia e-SUS Atencao Primaria (e-SUS APS) e Educacao Permanente com a utilizacao de sistema de Business Intelligence (BI) Raylon para analise de dados do sistema e-SUS APS e cursos de qualificacoes visando atendimento as estrategias presentes na Politica Nacional de Atencao Basica (PNAB) e ao aprimoramento do processo de trabalhoLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 19.316,52R$ 19.316,52
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BRUNO TAVARES ROCHA27.978.251/0001-00ServicoContratacao de servicos tecnicos especializados de qualificacao da usabilidade da estrategia e-SUS UNIDADE12,0000R$ 1.609,71R$ 19.316,52
000002/2025Dispensa000005/202517/02/2025Realizacao de 01 (um) show com 1h40m (uma hora e quarenta minutos) com a Banda Luxuria na Cidade de Virgolandia-MGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 90.000,00R$ 90.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
B.M NOVAIS PRODUCOES37.035.988/0001-34ServicoAPRESENTACAO DE SHOW ARTISTICO MUSICAL DA BANDA LUXURIARealizacao de 01 (um) show com 1h40m (uma hora e quarenta minutos) com a Banda Luxuria na Cidade de Virgolandia-MGUNIDADE1,0000R$ 90.000,00R$ 90.000,00
000001/2025Inexigibilidade000004/202524/01/2025Realizacao de 01 (um) show com 1h30m (uma hora e trinta minutos) com o Cantor Leo Magalhaes na Cidade de Virgolandia-MGLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 350.000,00R$ 350.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TOP PRIMER PRODUCOES MUSICAIS LTDA25.376.809/0001-43ServicoAPRESENTACAO DE SHOW ARTISTICO MUSICAL DO CANTOR LEO MAGALHAESRealizacao de 01 (um) show com 1h30m (uma hora e trinta minutos) com o Cantor Leo Magalhaes na Cidade de Virgolandia-MGUNIDADE1,0000R$ 350.000,00R$ 350.000,00
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